| Projeto: |
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PL 158 18/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-158/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0158-2020 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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PRORROGA AUTOMATICAMENTE OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PELO PRAZO DE 180 DIAS, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO URGENTES EM IGUAL PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PANDEMIA / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PRORROGACAO / REGULARIDADE / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TRAMITACAO / VALIDADE / VENCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |